Organizador de Viagens

Como criar ou formalizar sua agência de viagens II [Micro e Pequenas Empresas]

Para a maior parte dos empreendedores que procuram se legalizar, a opção mais aconselhável será a formação de uma microempresa. Uma vez que o limite de uma MEI pode ser muito baixo para negócios em funcionamento, mesmo na informalidade.

Neste caso, a questão fica nos seguintes aspectos:

A Microempresa permite que você possua mais de um funcionário e demanda uma contabilidade que seja mais adequada para a rotina desses tipo de empresa.

Inicialmente, para montar uma micro empresa ou empresa de pequeno porte você precisa da documentação:

  • RG
  • CPF
  • Comprovante de Residência
  • Titulo de Eleitor
  • Comprovante do Ponto comercial se for diferente da sua residência
  • Última Declaração de Imposto de Renda
  • Nome Fantasia da Empresa
  • Atividades que serão exercidas pela empresa

1 – > Com a documentação em mãos, faça o registro de empresário individual e o seu enquadramento como Microempresa (ME) na junta comercial de seu município, através do preenchimento do requerimento (alguns municípios disponibilizam esse requerimento online).

2 – >Ao terminar de preencher o requerimento, transmita esse documento a junta de sua região.

3 – >Faça a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Em quase todas as Juntas Comerciais essa inscrição pode ser feita juntamente com o arquivamento do Requerimento de Empresário.

4 – >Providencie a inscrição na Secretaria de Finanças ou de Fazenda da Prefeitura uma vez que a empresa está envolvida com serviços.

5 – > Solicite a prefeitura o Alvará de Funcionamento.

6 – >Faça a inscrição no FGTS (Caixa Econômica Federal).

Para os aspectos que não estão relacionados especificamente ao setor de turismo, vale a pena ver este vídeo que demonstra o passo a passo da abertura de uma empresa:

Com relação aos aspectos mais específicos do segmento de turismo:

Na elaboração do ato de constituição de seu negócio e, também, na escolha das atividades econômicas (CNAEs) para o CNPJ, é interessante observar a Lei das Agências de Turismo nº 12.974/2014. A lei que dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo, está aqui.

Cumpridas as exigências legais, deverá ser feito o cadastro junto ao MINISTÉRIO DO TURISMO – Cadastur.

O link para saber mais sobre a documentação para a inscrição no cadastro está aqui.

Qual o valor a ser pago para cadastrar a sua empresa? Nada! O cadastro é gratuito.

Instruções para inscrição no Cadastur:

a) Cadastrar-se como Usuário do Sistema, obtendo uma Senha de Identificação (clique em “Novo Usuário”);
b) preencher a ficha eletrônica de cadastro;
c) após a conclusão do preenchimento, o sistema emitirá o “Termo de responsabilidade”, que deverá ser entregue ao Órgão Oficial de Turismo Delegado na UF, juntamente com a documentação exigida;
d) Somente após a análise da documentação será homologado o cadastro pelo Órgão Oficial de Turismo na UF, e disponibilizada a emissão do certificado, via sistema.

Documentação necessária para o cadastro:

a) Ficha de Cadastro eletrônica ou impressa devidamente preenchida;
b) Cartão de Inscrição no CNPJ;
c) Cópia dos Atos Constitutivos da razão social e seu registro no Órgão Público competente, Microempreendedor Individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI no Portal do Empreendedor.

d) Termo de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal;

e) No caso de Agência de Turismo com frota, para veículos terrestres, encaminhar a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) válido, de todos os veículos. São cadastráveis os veículos de tração (automotor ou elétrico), espécie (automóvel, micro-ônibus, ônibus ou utilitário) e categoria aluguel.
f) No caso de Agência de Turismo com frota – embarcações/veículos aquáticos, encaminhar a cópia do Título de Inscrição da Embarcação Normal (TIE) ou Miúda (TIEM) válido, de todas as embarcações;

Se a agência precisar emitir passagens internacionais, deve ser registrada ainda junto a IATA – Internacional Air Travel Association e SNEA – Sindicato Nacional das Empresas Aéreas a fim de operar dentro da legalidade.

Também poderão ser consultadas a ABAV – Associação Brasileira de Agências de Viagens a fim de verificar todos os procedimentos necessários para a execução de suas atividades.

Para maiores informações sobre as questões necessárias para abrir uma agência de viagens devidamente legal. Acesse este link da ABAV.

As ferramentas que ajudam a ter maior gestão e eficiência em seu negócio:

De acordo com o Estudo da Competitividade do Turismo Brasileiro: o segmento de agências e operadoras de viagens e turismo, elaborado pelo MTur, as principais transformações no setor de turismo internacional têm sido a integração e a formação de alianças estratégicas entre empresas e grupos turísticos, bem como sua crescente internacionalização.

As mudanças recentes no segmento de transporte aéreo têm contribuído para o enfraquecimento do papel de intermediação tradicional das agências, devido à comercialização direta de passagens aéreas no mercado consumidor com o auxílio da Tecnologia da Informação (TI) e, principalmente, devido à redução de sua principal fonte de receita: o comissionamento das empresas aéreas.

O uso da tecnologia pelas próprias agências contribui para uma maior eficiência e rapidez do agenciamento e para a elevação das vendas e dos lucros.

Dica! 🙂 Se você gostaria de usar uma plataforma gratuita para gestão da sua agência, responda esta pesquisa para ter acesso a ferramenta.

Impostos para Microempresas:

As pequenas empresas podem optar pelo Simples Nacional ao invés de recolher uma série de impostos como ISS, PIS, COFINS, etc… mas o FGTS ainda é recolhido.

Vale ressaltar que o faturamento acumulado da empresa nos últimos 12 meses também influencia na alíquota de impostos aplicada sobre a receita de sua empresa.

Uma boa forma de conhecer e controlar os impostos e burocracia que recaem sobre as microempresas pode ser encontrado no site: www.contadoramigo.com.br.

Este sistema tem por objetivo dar ao microempresário o controle sobre sua situação fiscal e a possibilidade de realizar por conta própria a contabilidade de seu negócio.

Se você está pensando que a burocracia é demais para se dar ao trabalho, veja as vantagens que as empresas de serviços turísticos têm ao fazer o cadastro no Ministério do Turismo:

• Incentivo a participar de programas e projetos do governo federal;
• Participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo;
• Acesso a financiamento por meio de bancos oficiais;
• Apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo;

 

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