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Regra internacional vai prevalecer sobre Código do Consumidor em voo para exterior

O supremo Tribunal Federal (STF) determinou que regras internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em caso de indenização ao passageiro devido a danos em bagagens, atrasos de voos ou extravio de pertences . A decisão vale somente para voos para o exterior.

A regra deverá ser seguida a partir de agora por todos os tribunais do país onde tramitam ações relacionadas.

O Código de Defesa do Consumidor tem punições mais duras contra as companhias e benéficas para os passageiros.

Como a decisão do STF vale só para voos internacionais, o transporte aéreo dentro do país continua submetido às leis brasileiras.

Uma diferença importante entre as normas está relacionada às indenizações pelo prejuízo causado.

A lei brasileira não limita o valor a ser reparado. As internacionais, estabelecem limites por perda ou extravio de bagagem em até 1,2 mil euros ; e no máximo 5 mil euros por atraso no voo.

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